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Protecção Civil

16-04-2019
Resolução do Conselho do Governo nº 55/2019, de 16 de abril
​Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores (PREPCA), e encarrega o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores de promover as ações necessárias à sua permanente revisão e atualização.
16-04-2019
Resolucão do Conselho do Governo nº 56/2019, de 16 de abril
​Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores.
01-04-2019
Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril
​Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.
03-04-2018
Despacho nº 3317-A/2018, de 3 de abril
Revisão do Sistema de Gestão de Operações (SGO).
03-08-2015
Lei nº 80/2015, de 3 de agosto
​Procede à segunda alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro.
07-05-2015
Resolução nº 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil
​Define os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil.
09-04-2015
Despacho nº 3551/2015, de 9 de abril, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
​Regula e define o desenvolvimento do Sistema e Gestão de Operações.
13-02-2015
Despacho nº 1553/2015, de 13 de fevereiro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
​Ajsutes às unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
30-01-2015
Declaração de retificação nº 85/2015, de 30 de janeiro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Retifica o ​Despacho nº 14688/2014, de 25 de novembro, que define as unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
31-12-2014
Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro
​Procede a alterações à orgânica da ANPC, aprovada pelo Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio.
04-11-2014
Portaria nº 224-A/2014, 4 de novembro
​Determina a estrutura nuclear e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
22-10-2010
DL115-2010
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva nº 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.​
22-10-2010
Directiva_2007-60-CE
Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.
18-07-2008
Resolução nº 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civil
Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
05-10-2007
Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2007
Estabelece um mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil
23-04-2007
Decreto Regulamentar Regional nº 11/2007/A, de 23 de Abril
Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA)​
29-03-2007
Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março
​Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
31-10-2006
Decreto Legislativo Regional nº 39/2006/A, de 31 de Outubro
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA)​
03-07-2006
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho
​Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
23-03-2004
Decreto Legislativo Regional nº 14/2004/A, de 23 de Março
​Declaração de utilidade pública regional.
07-08-2003
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2003/A, de 7 de Agosto
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/87/A, de 19 de Novembro, 33/87/A, de 24 de Novembro, 32/90/A, de 10 de Outubro, 13/92/A, de 23 de Março, e 42/92/A, de 19 de Novembro.
25-03-2003
Decreto Lei nº 49/2003, de 25 de Março
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
30-04-2002
Decreto Legislativo Regional nº 15/2002/A, de 30 de Abril
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março,alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/A, de 9 de Agosto (orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores).​
09-08-2000
Decreto Legislativo Regional nº 25/2000/A, de 9 de Agosto
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
15-04-1999
Decreto Legislativo Regional nº 13/99/A, de 15 de Abril
Criação de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e municipal.
19-03-1999
Decreto Legislativo Regional nº 7/99A, de 19 de Março
Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho.
31-07-1996
Lei nº 25/96, de 31 de Julho
Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)
01-09-1994
Resolução do Conselho de Ministros nº 88/94, de 1 de Setembro
Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil
19-07-1993
Decreto Regulamentar nº 23/93, de 19 de Julho
Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
13-07-1993
Decreto Regulamentar nº 20/93, de 13 de Julho
Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil.
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